PEC-300: o piso de 3.500 reais para PMs e bombeiros foi apalavrado, mas não consta de nenhum documento
Fac-símile do documento em que o líder do governo e 8 líderes de partidos pró-governo se comprometeram com mudanças na PEC-300, retirando como referência para todo o país o piso dos PMs do Distrito Federal
Amigos desta coluna, vocês acreditam
em fio de bigode – o velho, antiquíssimo símbolo da confiança na época
em que os cavalheiros não precisavam de papel assinado para cumprir
compromissos assumidos?
Pois bem, o provável novo piso
salarial de centenas de milhares de policiais militares e bombeiros de
todo o país – 3.500 reais — está dependendo de palavra empenhada, e não
de documento escrito, para ser fixado, caso a Proposta de Emenda
Constitucional nº 300, de 2008 – a chamada PEC-300 – for aprovada pelo
Congresso.
A PEC-300, fundida a outras
propostas e cuja denominação atual é, na verdade, PEC 446, de 2009,
originalmente equiparava o piso salarial de PMs e bombeiros de todo o
país ao que percebiam, na época, os integrantes das corporações no
Distrito Federal: algo como 4.500 reais por mês (enquanto Estados como o
Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul mal chegam aos 1.200 reais).
O piso mudou em julho passado,
diante da pressão dos governadores de Estado, apavorados com o aumento
de despesas decorrente da PEC, e do governo federal, que também deveria
comparecer financiando um fundo destinado a implantar a medida.
A emenda que mudou o piso
Em primeiro lugar, por acordo
entre o então líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e
os líderes de 8 partidos da base de apoio do governo, que possui folgada
maioria na Câmara, a equiparação com o DF ficou fora da emenda – e,
portanto, ficará fora do texto da Constituição.
Em segundo lugar, por meio de
uma chamada “emenda aglutinativa” (veja acima reprodução do documento
original, com assinaturas dos líderes de bancadas), que mistura diversas
propostas e que os líderes apoiaram, ficou determinado que a
remuneração de PMs e bombeiros “observará piso remuneratório definido em
lei federal”, cujo projeto deveria ser enviado pelo Executivo ao
Congresso (o então presidente Lula) num prazo de 180 dias.
Ou seja, o piso igual ao do DF
não mais existia (e não mais existe), e o valor do piso foi jogado para
uma futura lei do Congresso.
Ocorre, porém – recordou para a
coluna o líder do PTB, deputado Arnaldo Faria de Sá (SP), autor da PEC
original – que, na mesma reunião em que se concordou com a “emenda
aglutinativa”, os líderes se comprometeram a tomar como base para o
piso, na futura lei, o valor de 3.500 reais.
Só que isso não constou do
documento que formalizou a “emenda aglutinativa”, assinada pelos 9
líderes e aprovada pela Câmara em primeiro turno de votação, por 349
votos a zero.
Quem se comprometeu com os 3.500 reais
Por via das dúvidas, amigos,
anotem os nomes dos 9 líderes que se comprometeram a levar em conta o
valor de 3.500 reais na hora de fixar o piso:
Cândido Vaccarezza (PT-SP), à época líder do governo;
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN);
Fernando Ferro (PT-PE);
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP);
Daniel Almeida (PC do B-BA);
Fábio Faria (PMN-RN);
Marcondes Gadelha (PSC-PB );
Lincoln Portela (PR-MG); e
Roberto Britto (PP-BA).
As pressões para não votar o segundo turno
O segundo turno de votação na
Câmara acabou não ocorrendo devido, sobretudo, ao esvaziamento do
Congresso provocado pela campanha eleitoral. E, a partir de outubro,
observa o deputado Faria de Sá, principalmente pela pressão dos
governadores recém-eleitos, preocupados com o caixa dos Estados que
iriam assumir. O governo federal, já no final do lulalato, não deixou
por menos, com o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, dizendo
que a aplicação da emenda custaria 40 bilhões de reais aos cofres
públicos.
“Aquilo foi um chute total”,
desdenha o deputado Faria de Sá, que se diz indignado com a atual
situação de PMs e bombeiros: “O piso no Rio de Janeiro mal passa dos
1.000 reais. Com todo o respeito a todos os tipos de profissionais, mas
um PM no Rio ganha 30 e poucos reais por dia, menos do que uma
faxineira!”
Desde a aprovação da emenda em
primeiro turno, a Presidência da Câmara tem recebido dezenas de
requerimentos solicitando que a matéria seja colocada na Ordem do Dia
para votação em segundo turno, como esta coluna vem registrando.
Para que qualquer projeto entre
na Ordem do Dia, é preciso a aprovação do Colégio de Líderes, que se
reúne toda quarta-feira, sob a presidência do presidente da Câmara,
deputado Marco Maia (PT-RS).
Fonte: Coluna do Ricardo Setti
Fonte: Coluna do Ricardo Setti
Marcadores: PEC 300