Capitão Assumção
Das quatro primeiras proposições
mais consultadas no Portal da Câmara dos Deputados, a Proposta de
Emenda Constitucional nº 300/2008 (piso salarial nacional para bombeiros
e policiais) está em primeiro lugar.
Na página de pesquisa do Portal
da Câmara dos Deputados, a PEC que ficou conhecida como a PEC da
dignidade está no topo do rol das consultas mais realizadas até agora.
Curiosamente, a sua variante, a PEC 446/2009, que por manobra e
intervenção do governo, foi astutamente acoplada à PEC 300, num registro
evidente de quebra do Regimento Interno da Câmara, está em quarto
lugar.
O Plano de Carreira dos
Servidores do Poder Judiciário da União (PL 6613/2009) encontra-se em
segundo lugar, seguido de perto do Estatuto do Servidores do Judiciários
(PEC 190/2007). Das matérias mais consultadas, verificamos que as
proposições que tratam de direitos e garantias de trabalhadores a serem
salvaguardados na Constituição Federal estão entre as mais vislumbradas.
Não resta a menor dúvida de que
há uma necessidade urgente de revisão da Carta Magna para que o debate
atualizado aconteça entre a sociedade brasileira. Fatalmente isso
diminuiria em muito a resistência que o governo tem em discutir temas
que afligem a sociedade brasileira tais como a segurança pública.
Problemática que coloca o Brasil na vitrine internacional entre os
primeiros a neglicengiarem a proteção social e o desamparo ao
trabalhador da segurança pública.
Marcadores: PEC 190, PEC 300, PL 6613/2009